Sociedade


Ministro do Comércio de Angola tem dupla nacionalidade, jurista diz ser normal

2020-07-28 10:56:00

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O actual ministro do Comércio de Angola, Victor Francisco dos Santos Fernandes, tem dupla nacionalidade. Angolana e portuguesa, como se pode ler no site "Diário da República Eletrónico" português https://dre.pt/home/-/dre/1447187/details/maximized

De acordo com o Aviso n.º 6186/2004 (2.ª série). - Por decreto do Secretário de Estado da Administração Interna de 27 de Abril de 2004, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Victor Francisco dos Santos Fernandes, natural de Bié, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 21 de Novembro de 1974, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes, depois de cumprido o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

Não há problema na dupla nacionalidade para este caso, diz jurista Albano Pedro

Contacto via telefone, o jurista Albano Pedro explicou ao Na Mira do Crime que não existe nenhum problema quanto a dupla nacionalidade nos auxiliares do titular do Poder Executivo, “desde que a pessoa tenha a nacionalidade angolana”. Ou seja, se a pessoa ter a nacionalidade angolana, não há nenhuma objecção, se for “absolutamente” estrangeiro não é possível a luz Constituição angolana, uma vez que não permite que cidadãos estrangeiros façam parte da administração pública.

“A questão só se vai colocar caso esta pessoa venha a concorrer para o cargo de presidente da República ou vice-presidente”, disse.